TROCAS E DEVOLUÇÔES

📝 Termos de Uso - E-commerce de Supermercado

 

Estes Termos de Uso ("Termos") regem a utilização da plataforma online (website e/ou aplicativo) do MERCADO CAMPO LARGO, doravante denominado "PLATAFORMA", para a compra e entrega de produtos de supermercado. Ao acessar ou utilizar a PLATAFORMA, o usuário ("USUÁRIO") concorda em cumprir e estar vinculado a estes Termos.

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1. Aceitação dos Termos

 

O acesso e a utilização desta PLATAFORMA implicam a aceitação total e irrestrita de todas as cláusulas e condições contidas nestes Termos de Uso e na Política de Privacidade do MERCADO CAMPO LARGO. Caso o USUÁRIO não concorde com quaisquer destes Termos, não deve utilizar a PLATAFORMA.

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2. Cadastro e Acesso

 

• 2.1. Idade Mínima: Os serviços da PLATAFORMA estão disponíveis apenas para pessoas que tenham capacidade legal para contratá-los. Para realizar compras, o USUÁRIO deve ter 18 (dezoito) anos ou mais e ser civilmente capaz, ou ser assistido por seus pais ou responsáveis legais.

• 2.2. Venda de Álcool e Tabaco: A venda de bebidas alcoólicas e produtos de tabacaria é estritamente proibida para menores de 18 (dezoito) anos, conforme a legislação vigente (ex: Lei n.º 8.069/90 - ECA). Ao solicitar tais produtos, o USUÁRIO declara ser maior de idade e concorda que a entrega poderá ser recusada caso não seja comprovada a maioridade no ato do recebimento.

• 2.3. Informações de Cadastro: O USUÁRIO deve fornecer informações de cadastro precisas, completas e atualizadas. O USUÁRIO é o único responsável pela segurança e sigilo de seu login e senha. O MERCADO CAMPO LARGO não se responsabiliza por qualquer dano ou prejuízo causado pelo uso indevido dessas credenciais por terceiros.

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3. Processo de Compra e Precificação

 

• 3.1. Ofertas e Preços: Os preços, ofertas e condições de pagamento exibidos na PLATAFORMA são exclusivos para compras online, podendo ser diferentes daqueles praticados nas lojas físicas (se houver). As ofertas são válidas por tempo limitado e sujeitas à disponibilidade de estoque.

• 3.2. Produtos Pesáveis: Produtos vendidos por peso (ex: carnes, frutas, legumes) poderão ter uma variação no peso final em relação ao solicitado (geralmente até 10% para mais ou para menos), e o preço cobrado será o do peso efetivamente entregue.

• 3.3. Imagens Ilustrativas: As imagens dos produtos na PLATAFORMA são meramente ilustrativas. O USUÁRIO deve sempre observar a descrição e as especificações do produto antes de finalizar a compra.

• 3.4. Limite de Compra: O MERCADO CAMPO LARGO se reserva o direito de limitar a quantidade de certos produtos por cliente, visando atender a um maior número de consumidores e evitar a compra para fins de revenda.

• 3.5. Indisponibilidade de Estoque: A venda está sujeita à disponibilidade de estoque no dia da separação/entrega. Em caso de indisponibilidade de um item após a finalização do pedido, o MERCADO CAMPO LARGO entrará em contato para oferecer as opções escolhidas pelo USUÁRIO no fechamento do pedido (ex: substituição por item similar, remoção do item e estorno do valor).

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4. Entrega e Frete

 

• 4.1. Prazo e Área de Entrega: O prazo e os custos de frete são calculados com base no endereço de entrega e na modalidade escolhida pelo USUÁRIO. A entrega será realizada apenas nas áreas atendidas pelo serviço.

• 4.2. Recebimento: O USUÁRIO ou pessoa maior de 18 (dezoito) anos presente no local deve conferir os produtos no ato da entrega e assinar o comprovante. Caso haja divergência (produtos faltantes, avariados ou incorretos), o USUÁRIO deve notificar imediatamente o entregador ou entrar em contato com o Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC).

• 4.3. Tentativas de Entrega: O MERCADO CAMPO LARGO realizará um número limitado de tentativas de entrega. Se a entrega não for concluída por ausência do destinatário ou por informações de endereço incorretas fornecidas pelo USUÁRIO, o pedido poderá ser cancelado, e o USUÁRIO será responsável pelos custos de reenvio, se aplicável.

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5. Trocas e Devoluções

 

• 5.1. Direito de Arrependimento: O USUÁRIO poderá exercer o direito de arrependimento da compra no prazo de 7 (sete) dias corridos, a contar do recebimento do produto, conforme o Código de Defesa do Consumidor. Produtos perecíveis ou de consumo imediato podem ter regras específicas (vide seção de Regras de Trocas e Devoluções).

• 5.2. Produtos Perecíveis/Alimentícios: Para produtos alimentícios ou perecíveis, a troca ou devolução será aceita apenas se for constatada a não conformidade no ato da entrega ou se estiverem fora das condições de consumo, respeitando-se as regras de refrigeração e manuseio.

• 5.3. Procedimento: O USUÁRIO deve seguir o procedimento de trocas e devoluções detalhado na seção específica da PLATAFORMA ou entrar em contato com o SAC para orientações.

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6. Obrigações do Usuário

 

O USUÁRIO concorda em utilizar a PLATAFORMA de forma lícita, seguindo a legislação vigente, os bons costumes e a ordem pública. É proibido, entre outras coisas:

• a) Fornecer informações falsas ou utilizar dados de terceiros.

• b) Praticar atos que possam lesar direitos do MERCADO CAMPO LARGO ou de outros usuários.

• c) Utilizar softwares ou bots para obtenção de dados ou interferir no funcionamento da PLATAFORMA.

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7. Propriedade Intelectual

 

Todo o conteúdo da PLATAFORMA (textos, imagens, logotipos, vídeos, layouts, etc.) é de propriedade exclusiva do MERCADO CAMPO LARGO ou de terceiros que cederam seu uso. A utilização indevida, reprodução ou distribuição sem autorização expressa é proibida e sujeita a penalidades legais.

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8. Privacidade e Proteção de Dados

 

A coleta, o tratamento e o armazenamento dos Dados Pessoais do USUÁRIO são regidos pela Política de Privacidade do MERCADO CAMPO LARGO, que está em conformidade com a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD - Lei n.º 13.709/18). O USUÁRIO deve consultar a Política de Privacidade para entender como seus dados são utilizados.

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9. Disposições Finais

 

• 9.1. Alterações: Estes Termos de Uso poderão ser alterados a qualquer momento. As alterações entrarão em vigor após a sua publicação na PLATAFORMA. Recomenda-se a verificação periódica.

• 9.2. Lei Aplicável e Foro: Estes Termos de Uso são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o Foro da Comarca de [CIDADE/ESTADO DO SEU SUPERMERCADO] para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios decorrentes destes Termos, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

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MERCADO CAMPO LARGO

Data da Última Atualização: [INSERIR DATA ATUAL]

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🔄 Regras de Trocas e Devoluções para E-commerce de Supermercado (MERCADO CAMPO LARGO)

 

As regras abaixo complementam a Seção 5 dos Termos de Uso e estão em conformidade com o Código de Defesa do Consumidor (Lei n.º 8.078/90).

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1. Disposições Gerais

 

• 1.1. Contato Obrigatório: Qualquer solicitação de troca ou devolução deve ser comunicada previamente ao Serviço de Atendimento ao Cliente (SAC) do MERCADO CAMPO LARGO através dos canais oficiais (telefone, e-mail ou chat).

• 1.2. Prazo de Análise: Após o recebimento do produto e a análise das condições de troca/devolução, o MERCADO CAMPO LARGO tem um prazo de [INSIRA O PRAZO, EX: 5 dias úteis] para comunicar a conclusão da análise ao cliente.

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2. Troca ou Devolução por Defeito, Avaria ou Não Conformidade

 

• 2.1. Prazo: O cliente deve solicitar a troca ou devolução de produtos que apresentem defeito, avaria ou estejam em desacordo com o pedido (ex: produto errado, embalagem violada, validade expirada) no prazo de 30 (trinta) dias corridos, contados a partir da data de recebimento da compra.

• 2.2. Exceção para Perecíveis: Para produtos perecíveis (carnes, laticínios, frutas, legumes, etc.), a solicitação deve ser feita imediatamente ou em um prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas após o recebimento, devido à natureza e rápida deterioração desses itens.

• 2.3. Condições do Produto: O produto deve ser mantido em sua embalagem original, acompanhado da nota fiscal/cupom e, no caso de perecíveis, nas condições adequadas de armazenamento (refrigeração, congelamento) até a coleta/devolução.

• 2.4. Comprovação: Em muitos casos, o SAC do MERCADO CAMPO LARGO poderá solicitar fotos ou vídeos do item danificado ou incorreto para agilizar o processo de análise e aprovação da troca ou devolução.

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3. Direito de Arrependimento (Desistência)

 

• 3.1. Prazo Legal: O cliente pode desistir da compra, sem necessidade de justificar, no prazo de 7 (sete) dias corridos a contar da data de recebimento do produto, conforme o art. 49 do Código de Defesa do Consumidor.

• 3.2. Condição do Produto: O produto deverá ser devolvido em sua embalagem original, sem indícios de uso e com o lacre original intacto (se aplicável).

• 3.3. Exceções ao Arrependimento:

  • Produtos Perecíveis: O direito de arrependimento para produtos perecíveis, alimentos in natura e itens de higiene pessoal (se abertos) é limitado ou inaplicável devido ao risco de contaminação, manipulação inadequada ou alteração das condições originais.

  • Itens Abertos: Não serão aceitas devoluções por arrependimento de produtos com a embalagem ou lacre violados, exceto em caso de constatação de defeito.

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4. Opções de Ressarcimento

 

Após a análise e aprovação da troca ou devolução, o cliente poderá optar por uma das seguintes formas de ressarcimento:

• 4.1. Troca: Envio de um novo produto igual ou similar (se o item original estiver indisponível).

• 4.2. Crédito/Vale Compras: Geração de um crédito no valor do produto para ser utilizado em futuras compras na PLATAFORMA do MERCADO CAMPO LARGO.

• 4.3. Estorno/Reembolso:

  • Cartão de Crédito: O estorno será solicitado à administradora do cartão de crédito. O prazo para visualização na fatura pode variar conforme a política da administradora.

  • Boleto, Pix ou Débito: O reembolso será realizado através de depósito ou transferência bancária para a conta corrente de mesma titularidade do comprador no prazo de [INSIRA O PRAZO, EX: 10 dias úteis].

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5. Custos de Envio (Logística Reversa)

 

• 5.1. Defeito/Não Conformidade: Os custos com a coleta e o envio do produto de volta ao MERCADO CAMPO LARGO serão de responsabilidade da empresa, sem ônus para o cliente.

• 5.2. Arrependimento: Conforme o Código de Defesa do Consumidor (CDC), os custos da logística reversa (devolução) no caso de arrependimento (desistência) dentro do prazo de 7 dias são de responsabilidade da empresa.